ICMS/AM: Sefaz moderniza canal virtual de atendimento e amplia acesso a orientações tributárias
16/06/2026
Com a publicação da Lei Nº 23259 DE 12/06/2026 (DOE de 12/06/2026) o Estado fixa em R$ 180,00 (cento e oitenta reais) o preço cobrado para a realização dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica para fins de habilitação.
A presente Lei também atualiza a Tabela de Taxas de Serviços do DETRAN/PR, alterando o Anexo I da Lei Nº 7811 DE 29/12/1983.
Os novos valores entram em vigor 30 (trinta) dias após a data de publicação, no caso, 12/07/2026.
Fonte: Consultoria Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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