ICMS/GO: Governo de Goiás vai ampliar abrangência do Negocie Já II - Controlcon Contabilidade

ICMS/GO: Governo de Goiás vai ampliar abrangência do Negocie Já II

Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa estende período de débitos contemplados pelo programa; prazo de adesão termina em 3 de novembro

O Governo de Goiás vai ampliar a abrangência do Negocie Já II, programa de regularização de débitos de impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Veículos Automotores (IPVA) e sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), cujo prazo de adesão termina em 3 de novembro. A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que estende de 30 de setembro de 2025 para 30 de abril de 2026 a data-limite dos fatos geradores ou infrações que podem ser incluídos nas negociações.

A proposta segue agora para sanção do governador Daniel Vilela. A ampliação passará a valer após a sanção e a publicação da nova lei. A mudança estende em sete meses o período de débitos contemplados e deve alcançar principalmente empresas com impostos declarados, mas não recolhidos, nos primeiros quatro meses deste ano. A medida recebeu aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os contribuintes devem ficar atentos ao prazo de adesão, que permanece fixado em 3 de novembro.

Balanço do programa
Até esta quinta-feira (22/10), o Negocie Já II registrou R$ 3,6 bilhões em débitos negociados por 193.054 contribuintes. Desse total, R$ 1,07 bilhão foi pago à vista e R$ 2,53 bilhões foram parcelados. Mais de 220 mil autos de infração foram quitados. O ICMS concentra o maior volume negociado, com R$ 683,2 milhões pagos à vista e R$ 2,4 bilhões parcelados. No IPVA, foram R$ 288 milhões pagos à vista e R$ 53 milhões parcelados. Já no ITCD, os valores chegam a R$ 82,9 milhões à vista e R$ 63,9 milhões parcelados.

O programa oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamento à vista. Os débitos de ICMS podem ser parcelados em até 120 vezes, enquanto IPVA e ITCD permitem até 60 parcelas. Nos casos de créditos constituídos exclusivamente por multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, o desconto para pagamento à vista é de 90%. As regras e orientações para adesão estão disponíveis em https://goias.gov.br/negocieja/.